Lei Ordinária 2030/2023

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 11/07/2023

EMENTA

DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Integra da norma

2577237_Lei_n_20302023_beneficios_assistenciais.pdf