Decreto Executivo 040/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/07/2023
EMENTA
- DECRETO Nº 040/2023
Dispõe sobre a Retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços pelo Município de Anitápolis e Dá outras Providências.
Integra da norma