Decreto Executivo Decreto Executivo 021/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/04/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2555972_Decreto_212023_Superavit_PMAdoc.pdf
