Decreto Executivo Decreto Executivo 003/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/01/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2535976_DECRETO_N_0032023_SUPERAVIT_FMS.pdf
