Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/03/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2540093_Decreto_142023_Excesso_PMA.pdf