Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/03/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2539590_Decreto_122023_Excesso_PMA.pdf
