Decreto Executivo 008/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/03/2023
EMENTA
- DECRETO Nº. 008/2023
Altera o valor do artigo 3º da Lei 1070/22 de 14 de janeiro de 2022.
Integra da norma
EMENTA
Altera o valor do artigo 3º da Lei 1070/22 de 14 de janeiro de 2022.
Integra da norma