Lei Complementar Lei Complementar 2021/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 24/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2535997_Lei_complementar__202123_Revisao_Salarial_Poder_Legislativo.pdf
