Decreto Executivo Decreto Executivo 171/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 18/01/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2521798_Decreto_17122_anulacao_PMA.pdf
