Decreto Executivo Decreto Executivo 172/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 18/01/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2521799_Decreto_1722022_excesso_PMA.pdf
