Decreto Executivo Decreto Executivo 168/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/01/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2519283_Decreto_1682022_excesso_PMA.pdf
