Decreto Executivo Decreto Executivo 165/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2519280_Decreto_1652022_excesso_FMS.pdf
