Decreto Executivo Decreto Executivo 164/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2519279_Decreto_1642022_excesso_IPREAPOLIS.pdf
