Lei Complementar Lei Complementar 2017/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 22/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. Integra da norma 2517280_LEI_COMPLEMENTAR_N_20172022_parcelamento_Divida_para_2023.pdf
