Lei Ordinária 2016/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/12/2022
EMENTA
- CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma