Decreto Executivo Decreto Executivo 154/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2516856_Decreto_1542022_excesso_PMA.pdf
