Decreto Executivo Decreto Executivo 144/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2511384_Decreto_14422_anulacao_FMS.pdf