Decreto Executivo Decreto Executivo 148/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2514276_Decreto_14822_anulacao_PMA.pdf
