Decreto Executivo Decreto Executivo 145/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2529068_Decreto_14522_anulacao_PMA.pdf