Decreto Executivo Decreto Executivo 140/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 02/12/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2509760_Decreto_1402022_excesso_FMS.pdf
