Decreto Executivo Decreto Executivo 138/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 30/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2509152_Decreto_1382022_excesso_PMA.pdf
