Decreto Executivo Decreto Executivo 136/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 29/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2508352_Decreto_1362022_excesso_PMA.pdf
