Decreto Executivo Decreto Executivo 134/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2507870_Decreto_1342022_excesso_PMA.pdf
