Decreto Executivo Decreto Executivo 131/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2506797_DECRETO_N_1312022_SUPLEMENTACAO_PMA.pdf