Decreto Executivo Decreto Executivo 128/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 18/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2505499_Decreto_12822_anulacao_CMA.pdf
