Decreto Executivo Decreto Executivo 129/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2506790_Decreto_12922_anulacao_PMA.pdf
