Decreto Executivo Decreto Executivo 116/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/11/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2501144_Decreto_1162022_excesso_PMA.pdf
