Decreto Executivo Decreto Executivo 095/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2491803_Decreto_0952022_excesso_FMS.pdf
