Decreto Executivo Decreto Executivo 099/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2491198_Decreto_0992022_excesso_PMA.pdf
