Decreto Executivo Decreto Executivo 094/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/09/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2486435_Decreto_0942022_excesso_PMA.pdf