Decreto Executivo Decreto Executivo 092/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/09/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2484745_Decreto_09322_anulacao_PMA.pdf
