Decreto Executivo Decreto Executivo 090/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/09/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2483542_Decreto_0902022_excesso_PMA.pdf
