Decreto Executivo Decreto Executivo 084/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/09/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2479982_Decreto_0842022_excesso_PMA.pdf