Decreto Executivo Decreto Executivo 078/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 30/08/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2477851_Decreto_07822_anulacao_PMA.pdf
