Decreto Executivo Decreto Executivo 073/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/08/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2475832_Decreto_0732022_excesso_PMA.pdf