Lei Ordinária 1085/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 26/07/2022
EMENTA
- Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
Integra da norma