Decreto Executivo Decreto Executivo 063/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 01/08/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2464814_Decreto_0632022_excesso_PMA.pdf