Decreto Executivo Decreto Executivo 062/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2460477_Decreto_0622022_excesso_PMA.pdf