Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/07/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2457599_Decreto_0532022_excesso_PMA.pdf
