Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/07/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2451488_Decreto_05422_anulacao_FMS.pdf
