Decreto Executivo Decreto Executivo 058/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/07/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2451711_Decreto_0582022_excesso_PMA.pdf
