Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 09/06/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2439577_Decreto_0502022_excesso_PMA.pdf
