Decreto Executivo Decreto Executivo 041/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2426178_Decreto_04122_anulacao_FMS.pdf
