Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2427948_Decreto_0432022_excesso_PMA.pdf
