Decreto Executivo Decreto Executivo 042/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 20/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2426180_Decreto_0422022_excesso_PMA.pdf
