Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 16/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2423358_Decreto_0402022_excesso_PMA.pdf
