Decreto Executivo Decreto Executivo 038/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 12/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2421289_Decreto_03822_anulacao_PMA.pdf
