Decreto Executivo Decreto Executivo 024/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 12/04/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2395762_Decreto_02422_anulacao_PMA.pdf