Decreto Executivo Decreto Executivo 116/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2310948_Decreto_1162021_excesso_PMA.pdf
