Lei Ordinária 1066/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/12/2021
EMENTA
- Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Integra da norma